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Justiça condena União a pagar R$ 1,2 bilhões ao Portus

A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União Federal a pagar ao Portus a quantia de R$ 1.200.731.746,57 (um bilhão, duzentos milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 30 de junho de 2011, referente à retirada de patrocínio da Empresa de Portos do Brasil S.A (Portobrás), além de honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A ação foi distribuída em abril de 1999 e nos termos do estatuto do Portus vigente à época, o Instituto pleiteia a condenação da União Federal na condição de sucessora legal da Portobrás, por consequência da sua extinção através da edição da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Para o juiz, Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva, a retirada do patrocínio ocorreu no dia 5 de julho de 1991, mediante deliberação do Conselho Administrativo do Portus. O magistrado apontou ainda sobre a necessidade da aplicação do Art. 22, do Estatuto do Portus, alíneas "a" e "b" do 1º parágrafo:

"Diante desse contexto, e tendo a Deliberação do Conselho de Administração do PORTUS nº 23 de 5 de julho de 1991 aprovado a saída da patrocinadora-instituídora, Empresa de Portos do Brasil S/A – PORTOBRÁS do quadro de patrocinadores o Autor (fl. 123), cumpre à União, na condição de sucessora da referida empresa, arcar com o pagamento da contribuição de retirada prevista no art. 22 do Estatuto de PORTUS."

Por determinação legal, o processo, após eventual recurso cabível ainda na primeira instância, será remetido para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado no Rio de Janeiro para novo julgamento.

Nº do processo: 0008839-79.1999.4.02.5101 - (99.0008839-5)

Veja a sentença, clique aqui .

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